A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a concessão de garantia para carros novos e usados comercializados no país. O parecer aprovado prevê garantia mínima dois anos ou 30 mil quilômetros, o que acontecer primeiro, para veículos novos.

O parecer determina garantia de seis meses ou 5.000 quilômetros para veículos com até cinco anos de uso. Para carros com mais cinco anos e menos de dez anos de fabricação, a garantia será de três meses ou três mil quilômetros.

garantia para carros novos e usados – O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios (defeitos) de fácil constatação. No caso da compra de veículos novos, o prazo pode ser estendido pelo fabricante a seu critério.

O projeto tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já o carro usado só tem garantia se for comprado de agências ou concessionárias. Essa garantia não está prevista no Código de Defesa do Consumidor de veículos comprados de um particular – pessoa física que não faz da venda de automóveis o seu negócio.

Para o relator, deputado César Halum (PRB-TO), o projeto é importante para os consumidores. “O projeto tem relevância e atualidade, uma vez que os consumidores brasileiros que adquirem veículos novos ou usados não contam com uma legislação específica que garanta seus direitos”, disse Halum.